Lei amplia proteção à saúde mental de crianças e adolescentes e inclui atendimento no SUS entre os direitos garantidos pelo ECA
Crianças e adolescentes passam a contar com uma proteção mais explícita em relação à saúde mental. Sancionada em 21 de maio de 2026, a Lei nº 15.413 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar o acesso a programas de saúde mental promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida reconhece…
