Supremo Tribunal Federal e o marco constitucional do direito à creche
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou ontem (22/09) o julgamento da repercussão geral de Tema nº 548, em que discutiu o dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola para crianças de 0 a 5 anos de idade. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afirmou que a criança tem…